REsp 1960122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 128, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Hérnia de disco lombar Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica Ação julgada procedente Apelo do réu e reexame necessário Beneficio e juros de mora devidos a partir da juntada do laudo judicial aos autos Aplicação do índice integral no primeiro reajuste Impossibilidade Precedente Imposição de multa diária no caso de o beneficio não ser intplanlado no prazo de trinta dias, contados da citação na fase executória Inviabilidade Débito corrigido monetariamente na forma do art. 41, da Lei nº 8.213/91 Recursos parcialmente providos. No Reexame da Matéria, o acórdão foi readequado (fl. 203, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL Reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do novo Código de Processo Civil Correção monetária dos débitos de natureza previdenciária Incidência do INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e emprego dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança , nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Benefício devido a partir de data anterior à da Lei nº 11.906/09 - Permanência do emprego do IGP-DI e do INPC até a entrada em vigor daquela norma , aplicando-se após a sua vigência os juros de mora correspondentes aos índices de remuneração da caderneta de poupança n Afastamento da TR na atualização do débito judicial. Incidência imediata do IPCA-e desde a data da conta de E liquidação Inteligência do entendimento adotado pelo Plenário do Col. STF ao considerar empregável esse índice desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas, rejeitando, por maioria de votos, todos os "embargos de declaração" opostos ao aresto prolatado no RE n º 870.947/SE, referente ao aludido Tema 810 da Repercussão Geral. Alteração, em parte, do posicionamento anteriormente adotado no v. acórdão, mantido o parcial provimento dos recursos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 144-146, e-STJ). A parte recorrente alega que houve violação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e dos arts. 535 e 458, II, do CPC/1973, pelo Princípio da Eventualidade. Aduz, em suma, que a Lei 11.960/2009 tem aplicação imediata, sendo, portanto, aplicável ao caso em comento. Desse modo, requer a incidência da Taxa Referencial (TR) à correção monetária do débito e dos índices da caderneta de poupança, aos juros de mora. Contrarrazões às fls. 159-161, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.9.2021. Cuida-se, na origem, de ação acidentária proposta por trabalhador, que resultou na condenação do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício. Inicialmente, cumpre ressaltar que o órgão julgador, em Juízo de Retratação, reformou o acórdão ora recorrido na tentativa de adequá-lo à recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nos Temas 810 e 905, respectivamente. O Tribunal de origem entendeu (fls. 204-206, e-STJ): Como, no caso, o momento a partir do qual o benefício é devido é anterior à Lei no 11.960109, mantém-se a aplicação do IGP-DI até a vigência da Lei no 11.43012006, e, depois, do INPC (legislações posteriores mencionadas no aresto), estando essa determinação, nesta parte, em perfeita consonância com o julgamento do REsp nº 1.495.1461MG, DJe 0210312018. (..) Assim, na hipótese específica, os juros de mora incidirão no percentual de 1% ao mês até o início de vigência da Lei nº 11.960/09 e, a partir de então, seguirão os índices de remuneração da caderneta de É poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei no 9.4941/997, com a redação ád dada pela Lei nº 11.960/09. a e De outra banda, a decisão afastou o uso da TR na correção monetária do débito judicial, mesmo no período da dívida anterior à m, expedição, acompanhando no ponto o posicionamento já firmado pelo m.h próprio STF em relação à atualização no período posterior àquela recomposição da inflação. Já na sessão realizada em 03.10.2019, novamente o Plenário do STF concluiu que o IPCA-e se aplica desde junho de 2009 em diante para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, razão pela qual rejeitou todos os aludidos "embargos", por maioria de votos, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida, em acórdão publicado em 03.02.2020 e transitado em julgado em 03.03.2020. Dessa maneira, a meu ver, é plenamente válida a imediata aplicação do IPCA-e como índice de atualização monetária desde a data da conta de liquidação. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual merece prosperar em parte a irresignação. A questão foi definida pelo Supremo Tribunal ao julgar o Tema 810, em Repercussão Geral: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Por sua vez, o STJ possui o entendimento fixado no Tema 905, submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. . TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, grifos meus). O caso em tela, por tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, sujeita-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991; e, no período anterior à Lei 11.430/2006, aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial para, nos termos da fundamentação acima, dar-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se.