REsp 1957508 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
2. 2 Validade e aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
3. 3 Regime de atualização monetária e juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por duas razões principais: (i) falta de prequestionamento efetivo dos dispositivos invocados, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento da matéria não debatida pelo Tribunal de origem; e (ii) quanto ao mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada (STF e STJ) segundo a qual, para condenações da Fazenda Pública não tributárias após a vigência da Lei 11.960/2009, os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, devendo a Lei 11.960/2009 ser aplicada imediatamente aos processos em curso, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
• Publique-se