REsp 1957576 - DECISAO

REsp 1957576 - DECISAO

Reconheceu-se que, em matérias previdenciárias, o índice aplicável à correção monetária é o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por serem inaplicáveis ao caso os precedentes de repercussão geral do STF que trataram de benefício assistencial; manteve-se, ademais, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o entendimento do Tema 810/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, INPC, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Juros De Mora, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Monetária INPC IPCA E Taxa Referencial (tr) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a Taxa Referencial (TR) pode ser adotada como índice de correção monetária após declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF
  2. 2 qual o índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009
  3. 3 se o INPC se aplica à correção monetária das condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em matérias previdenciárias, o índice aplicável à correção monetária é o INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, por serem inaplicáveis ao caso os precedentes de repercussão geral do STF que trataram de benefício assistencial; manteve-se, ademais, a incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança conforme o entendimento do Tema 810/STF.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se.