REsp 1956926 - DECISAO

REsp 1956926 - DECISAO

O acórdão manteve-se em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: aplica-se a sistemática vigente (Lei nº 11.960/2009 a partir da sua vigência) e as teses fixadas nos Temas do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905). Para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária após a vigência da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Precatórios Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 aos juros e correção monetária
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública, em especial nas matérias previdenciárias
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada pela aplicação de lei superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão manteve-se em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: aplica-se a sistemática vigente (Lei nº 11.960/2009 a partir da sua vigência) e as teses fixadas nos Temas do STF e do STJ (Tema 810 e Tema 905). Para condenações de natureza previdenciária, a correção monetária após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91) deve observar o INPC, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.