REsp 1955716 - DECISAO

REsp 1955716 - DECISAO

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, a atualização monetária do débito, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Auxílio Acidente, Art.1º F Da Lei 9.494/97, INPC, IGP DI, IPCA E, TR, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj), Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Auxílio Acidente Art.1º F Da Lei 9.494/97 INPC +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à correção monetária em condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Competência dos precedentes (Tema 810 STF e Tema 905 STJ) para definir índices e juros

Ratio Decidendi

Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, a atualização monetária do débito, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser feita pelo INPC; para o período anterior aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Determina-se a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à Lei nº 11.430/2006; para o período anterior aplicar-se-ão os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.