REsp 1945811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial. Os Embargos à Execução opostos pelo Distrito Federal - em que se alega que o INPC não poderia ser utilizado para atualizar os cálculos e se aponta excesso de R$ 13.249,31 - foi julgado procedente. A parte adversa se manifestou (fls. 56, e-STJ): ANA MARIA FERNANDES, já devidamente qualificado (a) nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, o Advogado que esta subscreve, dizer que não interporá recurso contra - o acórdão que acolheu os presentes embargos do devedor, ressalvando, contudo, o seu direito de questioná-lo em sede de ação rescisória, tão logo seja concluído o julgamento da ADI 4357, por parte do Supremo Tribunal Federal, pugnando, assim, pelo (a): a) certificação do trânsito em julgado; b) traslado para os autos da execução embargada do acórdão referido e da certidão de trânsito em julgado; e c) pela compensação da verba sucumbencial aqui fixada com o crédito excutido pertencente ao Exequente-Embargado. Colho do acórdão integrativo (fls. 258-264, e-STJ): No caso, as razões dos embargos de declaração revelam clara intenção de rediscussão da matéria julgada, insistindo em atribuir efeito infringente aos presentes embargos de declaração, apontando vício inexistente no acórdão embargado. Não há omissão a ser sanada. As questões relacionadas ao mérito da causa foram abordadas expressamente no acórdão embargado. Confiram-se os fundamentos do voto condutor, acompanhado de forma unânime pelos demais julgadores: "Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo interno. Os cálculos da execução (ID 12625308) foram realizados de acordo com o título executivo que se formou no acórdão, cujo comando é o seguinte - voto do relator unanimemente acolhido pelo Conselho Especial nos embargos à execução opostos pelo Distrito Federal: "Pelo exposto, julgo procedente o pedido dos embargos para determinar que, nos cálculos, a partir de 30/6/2009, seja aplicado o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial TR)" (ID 12625266, p. 10). Além disso, o próprio exequente, pela petição ID 12625332, concordou com os cálculos, daí que a decisão impugnada se baseou na coisa julgada e na preclusão. De fato, os juros e a correção monetária, são questões de ordem pública, cujo eventual erro de cálculo pode ser corrigido até o trânsito em julgado da extinção da execução. Contudo, no caso, não se trata de erro de cálculo ou de falta de aplicação de atualização monetária e juros, mas de aplicação de índice de correção monetária conforme decisão já transitada em julgado. A impossibilidade de expedição de requisitório complementar, aplicando índice de correção monetária diferente do fixado na decisão exequenda, decorre da imutabilidade da coisa julgada já formada. A posterior decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade da correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não rescinde, automaticamente, as decisões judiciais transitadas em julgado em sentido contrário ou diferente. Uma coisa é a eficácia abstrata da declaração de inconstitucionalidade, e outra é a pretensa aptidão para desconstituir uma situação protegida pela coisa julgada, regra que materializa o princípio da segurança jurídica. Incide, no caso, a orientação do Tema 733 do STF, que decorre do julgamento do RE nº 730.462, na sistemática da repercussão geral, da relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, julgado em 28/05/2015. .. (grifei) O Recurso Especial, que aponta ofensa aos arts. 322, § 1º, 502, 503, 505, 924, II, 1.022, II, e 1.040, II, do CPC, foi admitido na origem, porém dele não conheci por ausência de ofensa aos arts. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ. Ana Maria Fernandes, em seu Agravo Interno, defende: Todavia, conforme dito anteriormente, o erro de cálculo foi tempestivamente apontado, isto é, antes do pagamento e da sentença de extinção do processo pela satisfação da obrigação, cumprindo, assim, com tal exigência. Salta aos olhos, portanto, que o erro de cálculo resultante da incidência da TR como indexador do crédito do (a) agravante foi apontado tempestivamente, razão pela qual merece reforma a decisão agravada. .. Por fim, no que diz respeito ao óbice da Súmula 83/STJ, importa salientar que a jurisprudência desse Col. Superior Tribunal de Justiça ao contrário do afirmado na r. decisão ora agravada, caminha em consonância com os argumentos apresentados pelo agravante, de forma a ressalvar a aplicação imediata em todos os processos da lei nova que altera o regime da correção monetária, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado. Nesse sentido, confira-se as recentes decisões monocráticas proferidas no RESP nº 1.943.749/DF, RESP nº 1.948.910/DF, AREsp nº 1.835.955/DF e o RESP 1.942.345/DF, verbis: Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. .. Diante disso, em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, de modo a abarcar inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. .. Ademais, ainda que superado o prequestionamento, em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que esta Corte já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, de modo a abarcar inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. À vista do acima exposto, na esteira das razões de recurso especial e, ainda, com espeque na firme orientação sobre o tema, confia o agravante Vossa Excelência irá proceder à reconsideração da r. decisão agravada para, permissa vênia, afastar as premissas equivocadas acima lançadas e, assim, conhecer e prover integralmente o aludido apelo especial, nos termos e limites ali postulados. Impugnação às fls. 359-363, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30 de agosto de 2021. Com razão a agravante. Reconsidero a decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou orientação no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção monetária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. Orientação confirmada pelo julgamento do Recurso Especial 1.492.221, sob o rito dos repetitivos, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje 1º.3.2018. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadano mês de regência a legislação vigente, e imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. Veja-se ainda o AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2021. Compulsando os autos, denota-se que a distinção feita pelo Tribunal a quo de que "a exequente concordou expressamente com os índices de correção monetária a serem aplicados nos cálculos da execução, operando-se assim a preclusão", não é verossímil, poisficou ressalvado "o seu direito de questioná-lo em sede de ação rescisória, tão logo seja concluído o julgamento da ADI 4357" (fls. 59, e-STJ). Ademais, o Tema 905/STJ, no que se refere às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, ficou assim definido: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. .. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Impõe-se assim a revisão dos cálculos dos juros e correção monetária com base nos fundamentos acima delineados. Por todo o exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.