REsp 1956901 - DECISAO

REsp 1956901 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 905) e as diretrizes fixadas pelo STF (Tema 810), a correção monetária das diferenças deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar-se-ão os índices do Manual...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Caderneta De Poupança), Revisão De Benefício Previdenciário, Preservação Da Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Caderneta De Poupança) Revisão De Benefício Previdenciário +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do INPC vs. IPCA-E/IGP-DI para atualização de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, e em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ (Tema 905) e as diretrizes fixadas pelo STF (Tema 810), a correção monetária das diferenças deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, aplicar-se-ão os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal no período anterior, e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009; preliminar relativa ao art. 535 do CPC/1973 não foi conhecida por ausência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.