REsp 1956369 - DECISAO

REsp 1956369 - DECISAO

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Em Recurso Especial Conhecido E Dado Parcial Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recursos Repetitivos, Previdenciário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recursos Repetitivos Previdenciário

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Parties

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Em Recurso Especial Conhecido E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 índices aplicáveis à atualização monetária em condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 incidência do INPC no período posterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; para o período anterior à Lei 11.430/2006 aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial