REsp 1955026 - DECISAO

REsp 1955026 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para adequar o acórdão à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), determinando que as condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores e empregados públicos sigam os índices de correção monetária e juros de mora previstos no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG, nas datas ali estabelecidas.

Parties
Autor: Pensionista de magistrado; Réu: Autarquia ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810 (stf), Tema 905 (stj), Prescrição
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 810 (stf) +2 more

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Parties

Pensionista de magistrado

Autor

Autarquia ré

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (remuneração da caderneta de poupança vs IPCA-E/INPC)
  3. 3 Regime de juros de mora para condenações relativas a servidores públicos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para adequar o acórdão à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), determinando que as condenações impostas à Fazenda Pública relativas a servidores e empregados públicos sigam os índices de correção monetária e juros de mora previstos no item 3.1.1 do REsp 1.495.146/MG, nas datas ali estabelecidas.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Alterar o acórdão para adequação à jurisprudência (Tema 905/STJ)
  • Publique-se.