REsp 1913362 - DECISAO

REsp 1913362 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 correção monetária aplicável em liquidação de condenações judiciais
  2. 2 proteção da coisa julgada perante alteração normativa
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios ao abrigo do art.85, §11 do CPC/2015