REsp 1959111 - DECISAO

REsp 1959111 - DECISAO

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; nos períodos anteriores aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidem...

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Parties
Autor: particular; Recorrente: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios +1 more

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Parties

particular

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC e do IPCA-E para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Cabimento da TR e do IGP-DI para atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, deve-se aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; nos períodos anteriores aplicam-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, consonante com os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.