REsp 1960277 - DECISAO

REsp 1960277 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 e ADI 4.357/DF) e da jurisprudência desta Corte, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 não pode ter a remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária por ser inadequada para refletir a inflação; assim, para condenações impostas à Fazenda Pública não tributárias, os juros moratórios devem seguir a remuneração da poupança e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, aplicando-se a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29/6/2009) as novas regras, sem efeitos retroativos, e mantendo-se, no período anterior, os critérios então vigentes.

Parties
Recorrente: SPPREV; Co Autora: Ellen dos Santos Gutmann Simantob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Inconstitucionalidade Parcial, Temporalidade Da Lei (tempus Regit Actum)
Direito Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Lei 11.960/2009 Inconstitucionalidade Parcial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPPREV

Recorrente

Ellen dos Santos Gutmann Simantob

Co Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provido

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Efeito temporal da Lei 11.960/2009 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 e ADI 4.357/DF) e da jurisprudência desta Corte, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 não pode ter a remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária por ser inadequada para refletir a inflação; assim, para condenações impostas à Fazenda Pública não tributárias, os juros moratórios devem seguir a remuneração da poupança e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, aplicando-se a partir da vigência da Lei 11.960/09 (29/6/2009) as novas regras, sem efeitos retroativos, e mantendo-se, no período anterior, os critérios então vigentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.