REsp 1955682 - DECISAO

REsp 1955682 - DECISAO

Considerando a orientação da Corte de que juros e correção monetária são parcelas de natureza processual aplicáveis imediatamente conforme o princípio tempus regit actum, e tendo em vista o entendimento do STF no RE 870.947/SE quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, RPV, Execução Contra a Fazenda Pública, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada RPV Execução Contra a Fazenda Pública Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 aos processos em curso
  2. 2 Incidência do IPCA-E como índice de correção monetária em face da decisão do STF no RE 870.947/SE
  3. 3 Possibilidade de impugnação dos cálculos na fase de execução e preclusão

Ratio Decidendi

Considerando a orientação da Corte de que juros e correção monetária são parcelas de natureza processual aplicáveis imediatamente conforme o princípio tempus regit actum, e tendo em vista o entendimento do STF no RE 870.947/SE quanto à inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 no que tange à correção monetária, além de que o RPV foi homologado e depositado após a fixação desse entendimento, concedeu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o recálculo da dívida com a aplicação do IPCA-E, pois a impugnação dos cálculos foi formulada em momento oportuno.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Deferir o recálculo da dívida com a aplicação do IPCA-E.