REsp 1955213 - DECISAO

REsp 1955213 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 e com a jurisprudência desta Corte. Assim, determinou que, para débitos contra a Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) os...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Inconstitucionalidade Parcial, Aplicação Temporal Da Lei, Repercussão Geral, Pensão Por Morte, Incorporação De Quintos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios Inconstitucionalidade Parcial Aplicação Temporal Da Lei +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 Índice aplicável à correção monetária (remuneração da caderneta de poupança vs IPCA/IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 e com a jurisprudência desta Corte. Assim, determinou que, para débitos contra a Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) os juros moratórios devem seguir a remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (ou IPCA-E conforme precedente), enquanto no período anterior à vigência aplicam-se os critérios então vigentes (juros de 6% ao ano e índice usado pelo Tribunal estadual), e que débitos de natureza tributária devem observar regras específicas (juros...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar, a partir de 29/06/2009, para condenações da Fazenda Pública de natureza não tributária, juros moratórios na forma da remuneração da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA