REsp 1960304 - DECISAO

REsp 1960304 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ: correção monetária pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/1991) e incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Auxílio Acidente, Precatório, Aplicação De Precedentes (tema 905, Tema 810)
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenação previdenciária (INPC vs IPCA-E vs IGP-DI vs TR)
  2. 2 Incidência de juros moratórios segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 em condenações da Fazenda Pública e exceções
  3. 3 Aplicação dos temas jurisprudenciais do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ: correção monetária pelo INPC para o período posterior à Lei 11.430/2006 (art.41-A da Lei 8.213/1991) e incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da Lei 11.960/2009, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e recebido em parte (provimento parcial) nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço parcialmente e dou parcial provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se