REsp 1951478 - DECISAO

REsp 1951478 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto para os períodos anteriores devem...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Precedentes (tema 810 STF, Tema 905 Stj)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Direito Intertemporal Precedentes (tema 810 Stf, Tema 905 Stj)

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias: INPC vs IPCA-E vs TR
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre os parâmetros de atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, em se tratando de condenação judicial de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), enquanto para os períodos anteriores devem ser aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
  • Publique-se