REsp 1945729 - DECISAO

REsp 1945729 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento firmado pelo STF (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter sua atualização monetária feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, na esfera dos juros de mora, a incidência da remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); diante disso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr), Repetitivos (tema 905/stj), Preservação Da Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (inpc, IPCA E, Tr) Repetitivos (tema 905/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza previdenciária para fins de correção monetária e juros
  3. 3 Efeito das decisões do STF (RE 870.947/SE, Tema 810/STF) e da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) e com o entendimento firmado pelo STF (Tema 810/STF), as condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública devem ter sua atualização monetária feita pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, cabendo, na esfera dos juros de mora, a incidência da remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009); diante disso, o recurso especial foi parcialmente provido para determinar a aplicação do INPC no período indicado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte.