AREsp 1929343 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Adriane Aparecida de Oliveira ajuizou ação de cobrança contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A., objetivando a condenação da requerida ao pagamento da diferença do valor referente à correção monetária, a qual deve incidir sobre a indenização relativa à invalidez permanente e parcial da autora. Contudo, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido (e-STJ, fls. 117-120). Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o apelo em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 186): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO. - O art. 5º, § 7º da Lei nº 6.194/74 é preciso ao dispor que somente incidirá correção monetária quando não houver cumprimento do prazo para pagamento da respectiva obrigação pecuniária. Opostos embargos de declaração pela autora, foram rejeitados (e-STJ, fls. 230-239). Foram opostos também embargos de declaração pela requerida, os quais foram acolhidos para corrigir erro material e receberam a seguinte ementa (e-STJ, fl. 255): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Havendo erro material no v. acórdão embargado, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 884 do CC/2002; e 85, § 8º, do CPC/2015. Aduziu que a indenização securitária não foi paga de forma integral, deixando de cobrir os danos experimentados pela autora. Dissertou sobre a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282 e 284/STF. Sustentou que, nos termos do REsp n. 1.483.620/SC, julgado por esta Corte Superior, ficou definido que a correção das indenizações do seguro DPVAT incide desde o dia do evento danoso. Desse modo, seria irrelevante o fato de o pagamento ter ocorrido ou não durante o prazo legal contado do requerimento administrativo - fl. 267 (e-STJ). Defendeu que não ficou comprovado nos autos que o valor quitado administrativamente tenha sido acrescido da correção monetária e juros de mora. Pugnou ainda pela fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, por se tratar de causa com valor irrisório. Contrarrazões apresentadas às fls. 306-335 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, bem como pela prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial. Às fls. 497-499 (e-STJ), foi proferida decisão pela Presidência desta Corte, a qual não conheceu do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Em suas razões de agravo interno, Adriane Aparecida de Oliveira assevera, em síntese que, impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impugnação apresentada às fls. 511-526 (e- STJ). Brevemente relatado, decido. No caso, cumpre observar que a decisão do TJMG que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pela agravante, ainda que sucintamente, motivo pelo qual, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 497-499 (e- STJ), tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e, constatando-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal, passo a novo exame do recurso especial. Dito isso, o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 188-193 - sem grifo no original): A controvérsia recai sobre a atualização monetária do valor devido a título do seguro obrigatório DPVAT, uma vez que reconhecido pelo autor o pagamento do valor indenizatório proporcional às lesões e pleiteada na demanda apenas a correção incidente. É cediço que o DPVAT é um seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas, transportadas ou não, cuja regulamentação é feita pela Lei nº 6.194/74. Sabe-se, ainda, que o seguro obrigatório cobre danos pessoais, nos quais estão compreendidas as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica, conforme a Lei 6.194/74 com alterações efetuadas pela Lei 8.441/92, sendo a cobertura de obrigação do consórcio de seguradoras participantes do sistema DPVAT. O artigo 3º da Lei 6.194/74, com as alterações da Lei 11.482/07, fixou os valores das indenizações devidas a título de seguro DPVAT. In verbis: (..) Vê-se, ainda, que quanto à correção monetária a Lei do DPVAT se limita a prevê-la no caso de ausência de pagamento pela seguradora no prazo de 30 dias, a qual, nesse caso, incidirá desde a data do evento danoso. A propósito, os §1º e §7º, do artigo 5º, da Lei nº 6.194/74 (Incluído pela Lei nº 11.482/2007) estabelecem que: (..) No caso em comento, contudo, não há que se falar em aplicação da correção monetária, pois não foi caracterizada tal hipótese autorizadora, haja vista que ocorrido o pagamento pela via administrativa, a parte autora não demonstrou ou mesmo alegou em sua inicial que a seguradora, devidamente acionada, efetuou o pagamento da indenização fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, por inércia. O que se extrai da documentação acostada aos autos (ordem 26/30 -TJ) é que, realizado o pedido de indenização em 18/01/2018, a seguradora comunicou a falta de documentação médico-hospitalar, jungida pela autora em 26/02/2018. Desse modo, efetuado o pagamento em 20/03/2018, menos de 30 (trinta) dias da juntada de documento de responsabilidade da parte requerente, entendo que não há que se falar em descumprimento do prazo e mora da seguradora de forma a fundar a aplicação do mencionado §7º, ensejando a incidência de correção monetária a partir do evento danoso. Assevero que mencionado posicionamento não contraria o que restou decidido no REsp nº 1.483.620/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, e o teor da Súmula nº 580 do STJ, uma vez que a incidência da correção monetária a partir do evento danoso aplica-se às hipóteses em que não efetuado o pagamento devido na via administrativa no prazo estipulado por culpa da seguradora, haja negativa integral ou pagamento parcial. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se expressou de forma expressa sobre a questão, no bojo do REsp 1815106/SE, sob a relatoria da i. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020: (..) Desse modo, não merece acolhimento o pleito recursal, uma vez que nenhum valor é devido à autora. Quanto ao pagamento da indenização securitária, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso" (enunciado n. 580 da Súmula do STJ). É o que também se extrai do seguinte precedente julgado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, julgado em 27/5/2015, DJe 2/6/2015) Entretanto, é importante esclarecer que, na fundamentação adotada pelo referido precedente, foi consignado que a atualização monetária prevista no art. 5º, § 7º, da Lei n. 6.194/1974 determina que os valores correspondentes às indenizações sujeitam-se à correção monetária e juros moratórios nos casos de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária. Portanto, depreende-se que a correção monetária se aplica somente nos casos em que a indenização securitária não é paga no prazo legal de 30 (trinta) dias, de modo a permitir a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. A título ilustrativo, confiram-se os seguintes precedentes que conferem a mesma interpretação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo" (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 05/11/2018). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível a apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencedoras ou vencidas na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, por implicar incursão no suporte fático da demanda, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.762.436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 12/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. PAGAMENTO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE DENTRO DO PRAZO LEGAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Súmula nº 580 do STJ dispõe que a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. 3. O pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias não sendo devida a correção monetária, pois ela seria devida somente nas hipóteses de recebimento de eventual pagamento administrativo a menor ou se a seguradora não tivesse cumprido o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, o que não é o caso dos autos. 4. A matéria referente a redistribuição do ônus da sucumbência encontra vedação na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.647.757/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020) Desse modo, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. Por fim, da leitura do acórdão recorrido, observa-se que não houve debate sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais do ponto de vista da infringência ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, apesar da oposição de embargos de declaração, não havendo, portanto, o devido prequestionamento, tampouco arguiu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. 1. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA VIA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 3. AGRAVO C ONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.