REsp 1906329 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 105, III,a, da Constituição Federal. Na origem, cuida-se deação ordinária promovida por ALCINDO DE OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS, aposentados e pensionistas de ex-empregados da extinta FEPASA, objetivando o reajustamento da complementação de suas aposentadorias e pensões com aplicação do IPC de março de 1990 (84,93%) e do IPC de abril de 1990 (44,80%),com o valor da causa de RS300.000,00 (trezentos mil reais). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO deu provimento à apelação interposta pela parte autora, para condenar a ré a pagar os reajustes pleiteados, determinando, ainda, o afastamento da Lei 11.960/09 para os juros e a correção monetária,emacórdão que foi assim ementado,in verbis: PRESCRIÇÃO - Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito - Reforma que se impõe - Prestação de trato sucessivo que se renova a cada mês - Ação madura para julgamento - Inteligência do artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. PREVIDENCL4RIO - Pretensão ao reajustamento de complementações de pensões pelos mesmos índices aplicados aos ativos da mesma categoria ferroviária da CPTM - Possibilidade - Aplicação do Dec. Est. 33.53011959, ainda em vigor, bem como da Lei Estadual 9.34311996 c% o § 8º art. 40 da Constituição Federal - Precedentes jurisprudenciais - Apelação provida. LEI 11.96012009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADINs nºs 4.357 e 4.425 - Inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inscrita no artigo 1 º-F da Lei 9.49411997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.96012009 - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial - Adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.4391PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça 6. 2610612013). JUROS MORA TORIOS - Escalonamento conforme edição da Medida Provisória n. 2.180-35, de 2410812001, e da Lei nº 11.960, de 3010612009 - Utilização dos critérios estabelecidos no REsp nº 937.5281RJ (STJ-5º Turma, DJe 1 º/11/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação do quantum devido a título de verba honorária - Ação de complementação de vencimentos - Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual - Inteligência do artigo 20, parágrafos 3º e 4, do Código de Processo Civil - Arbitramento à razão de 10% sobre o valor da condenação Os embargos de declaração opostos por ambas as partesforam rejeitados, bem como os embargos infringentes da Fazenda Pública(fls. 386/447). Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs o presente recurso especial, apontando violação dos arts. 1ºdo Decreto n.20.910/32, 14, da Lei n. 8.030/90; 2º do Decreto-Lei n.4.657/42; 126, 462, 515 e 535, II, todos do CPC; ao artigo 5º da Lei 11.960/09, Sustenta, em síntese (fls. 459;462 e 470): A prescrição de fundo de direito caracteriza-se pela não renovação do marco fundamental, vez que a pretensão dirige-se a uma situação jurídica fundamental. Sendo assim, forçoso concluir que desde a suposta omissão da ré, em 1990, era perfeitamente possível aos Recorridos pleitearem o suposto direito ora em litígio. Ou seja, ainda que tivessem o direito de pleitear tal reajuste, o que não existe como se demonstrará, o direito teria surgido no ano de 1990, e os Recorridos ingressaram com a ação somente em 2010, ou seja, mais de 20 anos após a pretensão resistida do direito. Logo, a prescrição atingiu o próprio fundo de direito, consequêncialógica da natureza da prestação jurisdicional perseguida nesta ação. (..) Como se vê, a própria cláusula condiciona a sua validade à vigência da Lei nº 7188/89. Ocorre que a Lei nº 7.788/89 foi revogada em 16-3-1990, tornando sem efeito a cláusula 4 do citado acordo coletivo. A medida provisória n. 154/90 (convertida na Lei nº 8.030/90), revogou expressamente a Lei nº 7.788/89 e o artigo 2º da Lei nº 7788/89, como se vê: "Art. 14. Ficam revogados o Decreto-Lei nº 808, de 4 de setembro de 1969, a Lei nº 7.769, de 26 de maio de 1989 a Lei nº 7.788. de 3 de julho de 1989, e o art. 2º da Lei nº 7.789, de 3 de julho de 1989, e as demais disposições em contrário." Nos termos das referidas leis revogadas, o direito à correção pelo índice de um mês só era adquirido no mês seguinte. Confira -se o disposto no artigo 2º da revogada Lei nº 7.789/89: "Art. 2º. O valor do salário mínimo estipulado no artigo anterior será corrigido, mensalmente, pelo índice de Preços ao Consumidor IPC do mês anterior" Dessa forma, a revogação em março de 1990 impediu que fossem adquiridos quaisquer direitos referentes aos índices de março e de abril do mesmo ano. (..) Com efeito, tratando-se de condenação de ente público, o v. acórdão deveria ter assentado que, a partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960, sobre o débito da recorrente incidem os índices e critérios nela definidos, aplicando-se, um única vez, para fins de correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, previstos na Lei nº 8.177/91. Ademais, esse próprio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência fixada no sentido da plena aplicação do regime de juros moratórios e correção monetária previsto no art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09 que alterou o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 , quando condenada a Fazenda Pública. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido (fl. 559/589). É o relatório. Decido. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. De início, da análise do acórdão, no que tange a indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Caso em que os agravantes desde a origem se insurgem contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Em face da sucumbência recíproca, houve condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o montante executado e aquele considerado correto nos embargos. 3. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1539569/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.) Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação daembargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Quanto à prescrição, é importante destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. . 1. Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República (cf. PUIL 1.191/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe 19/06/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1488269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. DIREITO DE PARIDADE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. (..) 3. A posição adotada pelo Tribunal de origem está dissonante da orientação firmada na jurisprudência desta Corte, pela qual, em casos de pedido de equiparação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos dos servidores da ativa, em razão da regra constitucional da paridade, não havendo negativa expressa da administração, a prescrição é de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1421772/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 12/06/2019.) Observado que o entendimento acima consignado, a respeito da prescrição, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Todavia, quanto àapontada violação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, o recurso comporta seguimento, vez que a decisão do Tribunala quoestá em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), a tese no sentido de ser inconstitucional a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Por sua vez, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou, em julgamento proferido pela Primeira Seção dessa Corte (Resp nº 1.112.746/DF), que "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente". (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). No mesmo sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 905/STJ) E REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE (TEMA 81 O/STF). PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM FACE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2. O acórdão embargado foi claro e expresso ao consignar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos especiais representativos da controvérsia, no REsp n. 1.495.144/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: "3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 3. A pendência de julgamento de tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento de recurso que tramita no STJ. salvo expressa determinação da Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1173988/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018.) Todavia, no tocante à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810/STF) assentou a compreensão de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema n. 905/STJ). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. RE 870.947/SE E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.495.146/MG. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), assentou a compreensão de que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina", estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 2. Na esteira desse entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do CPC/2015. (EDcl no AgRg no REsp 1221069/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 06/03/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 (RE 870.947). REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA. EXISTÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF. 1. No julgamento do RE 870.947 (Tema 810), firmou-se entendimento, em repercussão geral, de que o "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 2. O acórdão proferido por esta Corte, objeto do recurso extraordinário, não discrepa dessas conclusões. 3. É do entendimento do Supremo Tribunal Federal que, decidido o mérito da questão, na sistemática da repercussão geral, autorizado está o julgamento das causas que tratarem de idêntico assunto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgRg no REsp 1411245/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019.) Destaca-se, ainda, que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, relator Min. Luiz Fux, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP. 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.205.946/SP, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento de que o art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por se tratar de norma de caráter eminentemente processual, deve ser aplicado de imediato a todas as demandas judiciais em trâmite. 2. A questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão. 4. Agravo Regimental do INSS a que se dá parcial provimento. (AgRg no REsp 1492381/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020.) Assim, merece reparo o acórdão recorrido no ponto, porquanto encontra-se em dissonância com o decidido no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018, acima mencionado. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOpara dar-lhe parcial provimento para determinar que a correção monetária seja realizada nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se.