AREsp 1922604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a correção monetária sobre a indenização do DPVAT não é devida quando o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias, entendimento pacificado no STJ; estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, o recurso especial foi...

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Parties
Autora/recorrente: MARIA LAURA RAMOS LEMOS; Ré/recorrida: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro (dpvat) Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

MARIA LAURA RAMOS LEMOS

Autora/recorrente

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária sobre indenização do seguro DPVAT quando o pagamento foi efetuado administrativamente dentro do prazo legal de 30 dias
  2. 2 Possível violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Fixação e majoração de honorários sucumbenciais em razão da interposição de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento de que a correção monetária sobre a indenização do DPVAT não é devida quando o pagamento administrativo foi efetuado dentro do prazo legal de 30 dias, entendimento pacificado no STJ; estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a Súmula 568/STJ e majorando-se honorários em 3% sobre o valor da causa conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.