AREsp 1915102 - DECISAO

AREsp 1915102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não supriu a deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração na Corte de origem), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi analisada pelo STF em repercussão geral (RE 870.947), sendo de natureza...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Execução, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Inconstitucionalidade Da Atualização Pela Caderneta De Poupança
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Coisa Julgada Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 à atualização monetária de condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão de título judicial transitado em julgado em cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão por ausência de embargos de declaração na Corte de origem e deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não supriu a deficiência de fundamentação (ausência de embargos de declaração na Corte de origem), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi analisada pelo STF em repercussão geral (RE 870.947), sendo de natureza constitucional e, portanto, insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.