REsp 1960230 - DECISAO

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Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância aos recursos especiais repetitivos e ao Enunciado Administrativo 2/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária; aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art....

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Enunciado Administrativo 2/stj, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Enunciado Administrativo 2/stj Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária e em observância aos recursos especiais repetitivos e ao Enunciado Administrativo 2/STJ, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica para fins de correção monetária; aplica-se o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991), sendo os juros de mora incidentes calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança conforme a redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991).