REsp 1957575 - DECISAO

REsp 1957575 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão apreciável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a matéria relativa a correção monetária e juros envolve normas de natureza processual cuja aplicação imediata pela Lei 11.960/09 está respaldada por precedentes (restringindo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/09, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/09 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.960/09 aos processos em curso
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (INPC, IPCA-E ou TR)
  3. 3 quantificação de juros moratórios (1% ao mês vs índice da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve omissão apreciável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015); a matéria relativa a correção monetária e juros envolve normas de natureza processual cuja aplicação imediata pela Lei 11.960/09 está respaldada por precedentes (restringindo efeitos retroativos); e a pretensão de configurar coisa julgada implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 283 e 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento