EAREsp 1221292 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a correção monetária, em dívida líquida e com vencimento certo, incide desde a data do vencimento (Súmula 83/STJ); e a aceitação das pretensões do agravante exigiria reexame de...

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Parties
Exequente/agravante: JOSÉ MARIA DA CUNHA; Executado Apelado: Júlio Henrique; Executado Apelado: Weslliane; Executada: Leane; Executada: Ledice; Executada: Lenira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários De Sucumbência, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Força Obrigatória Dos Contratos
Processual Civil Direito Civil Execução Correção Monetária Juros Moratórios Honorários De Sucumbência Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA DA CUNHA

Exequente/agravante

Júlio Henrique

Executado Apelado

Weslliane

Executado Apelado

Leane

Executada

Ledice

Executada

Lenira

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução) / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 Preclusão temporal quanto à impugnação de cálculos e aplicação de correção monetária
  3. 3 Termo inicial (dies a quo) da correção monetária em dívida líquida e com vencimento certo

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a correção monetária, em dívida líquida e com vencimento certo, incide desde a data do vencimento (Súmula 83/STJ); e a aceitação das pretensões do agravante exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Além disso, os honorários de sucumbência foram fixados dentro dos parâmetros legais do art. 85, §2º, do CPC/15, e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fática atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.