REsp 1963056 - DECISAO

REsp 1963056 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na decisão do STF sobre o Tema 810, concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ (Tema 905/STJ) e na decisão do STF sobre o Tema 810, concluiu-se que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, deve ser aplicada a correção monetária pelo INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); por isso deu-se parcial provimento ao recurso determinando a aplicação do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino a aplicação do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006