REsp 1958884 - DECISAO

REsp 1958884 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e, tendo havido alteração do fundamento no juízo de retratação, exigia-se a ratificação do recurso especial, providência não observada (Súmula 579/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Deserção, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros Moratórios Auxílio Acidente Reexame Necessário Deserção +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da correção monetária (INPC até 29.06.2009 e IPCA-E posteriormente)
  2. 2 aplicação do art. 1.030, caput, II, do CPC (juízo de retratação)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ) e, tendo havido alteração do fundamento no juízo de retratação, exigia-se a ratificação do recurso especial, providência não observada (Súmula 579/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.