REsp 1902688 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 90): ACIDENTÁRIA - Copeira Acidente típico Fratura do 5º dedo da mão esquerda -Nexo causal admitido -Redução parcial e permanente da capacidade -laborativa configurada Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Valores em atraso que deverão ser atualizados mês a mês, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de forma decrescente - Aplicação do art. 5º da Lei nº 11.960/09, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF - Questão relativa ao termo final dos juros relegada para a fase de execução - Honorários -advocatícios fixados segundo a orientação da Súmula nº 111 do STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 123). Aponta o recorrente violação aos arts. 41-A, da Lei 8.213/91, 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, afirmando que "não há fundamento legal para o v. acórdão recorrido determinar que, a partir de 30.06.2009, a correção das parcelas em atraso na presente ação será apurada pela aplicação do IGP-DI, até a data da elaboração da conta, e, após pelo IPCA-E, tendo em vista que deve incidir o disposto na Lei nº 11.960/2009 para a atualização da condenação, sendo inconstitucional o índice ali colocado apenas para a atualização do precatório e, ainda, assim, a partir de 25/03/2015" (fl. 105). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 134//139. Por meio da decisão de fls. 163/166, determinei o retorno dos autos à Corte de origem para que fosse realizado o juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Em novo julgamento para eventual juízo de retratação, o acórdão foi mantidonos seguintes termos (fl. 177): AÇÃO ACIDENTÁRIA - Autos reencaminhados ao relator para reapreciação da matéria, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema nº 905) - Caso em que já houve adequação do acórdão para admitir a aplicação do INPC em relação a débito posterior à vigência da Lei nº 11.430/06 (Tema nº 905 STJ), porém até junho/2009, passando então a ser aplicado o IPCA-E (Tema nº 810 STF) - Acórdão de adequação mantido. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, ressalta-se que na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida. Com relação aos Temas nº 905 do STJ e nº 810 do STF, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 177/178): Interposto recurso especial, a Presidência da Seção de Direito Público, considerando o julgamento do mérito do REsp 1.495.146/MG(Tema nº 905), DJe de 02/03/2018, com relação à correção monetária e aos juros de mora aplicáveis, encaminhou os autos a este relator, para que o órgão colegiado reaprecie a questão, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, indicando também o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF (Tema nº 810). Em seguida, já em sede de retratação, a Turma Julgadora alterou em parte o acórdão no tocante à atualização monetária, a fim de alinhar os índices de correção às decisões dos tribunais superiores a respeito dessa matéria (fls. 146/149). Foi, então, definida a seguinte orientação: "1 Aplicação do INPC como fator de correção monetária de débito posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, em consonância com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo Tema nº 905). 2 Aplicação do IPCA-E a partir de 29 de junho de 2009,índice indicado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (repercussão geral Tema nº 810), em que foi considerado inaplicável o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR) como novo critério de atualização monetária estabelecido pela Lei nº 11.960/09." Observou-se, porém, que, no caso dos autos, considerado o termo inicial do benefício (11/02/2015), a correção dos valores em atraso será feita com base no IPCA-E, na medida em que a aplicação do INPC alcança débitos previdenciários posteriores à vigência da Lei nº 11.430/06, porém só até junho/2009. Respeitado o entendimento dos defendem posição diversa, tem-se que, mesmo nas ações previdenciárias, o índice aplicável a partir de 30 de junho de 2009 é o IPCA-E, valendo reproduzir, a propósito, a parte final do voto proferido pelo ilustre Relator daquele recurso (Min. Luiz Fux): (..). Assim, não obstante o retorno dos autos determinado pelo colendo STJ para a realização de juízo de conformação (fls. 169/170), entendo que, seguindo a orientação do STF, nada há para ser alterado. Ao que se observa, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à correção monetária, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1702175/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no AREsp 1642570/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2020. Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.