REsp 1726504 - DECISAO

REsp 1726504 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, os pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro alegados nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, e tampouco impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se os óbices das...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Prazo Administrativo (art. 24, Lei 11.457/2007), Compensação De Ofício, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1003 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo Correção Monetária Taxa SELIC Prazo Administrativo (art. 24, Lei 11.457/2007) Compensação De Ofício Prequestionamento +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da correção monetária em pedidos de restituição de indébito tributário vs créditos escriturais
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma objetiva e específica, os pontos de omissão, contradição, obscuridade ou erro alegados nos termos dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, e tampouco impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF). Ademais, a Corte de origem esclareceu que se trata de restituição de indébito tributário cuja atualização monetária observa a Súmula 162 do STJ, afastando a tese sustentada sobre o art. 24 da Lei 11.457/2007 quanto aos créditos escriturais.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.