REsp 1942219 - DECISAO

REsp 1942219 - DECISAO

O acórdão de origem está em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública em matéria tributária e atribuiu à decisão efeitos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (re 870.947 Tema 810), Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Isonomia
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Financeiro Direito Processual Civil Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral (re 870.947 Tema 810) +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública em matéria tributária
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947 (ex tunc) e impossibilidade de modulação a favor da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O acórdão de origem está em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 870.947, que declarou a inconstitucionalidade da utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária para condenações da Fazenda Pública em matéria tributária e atribuiu à decisão efeitos ex tunc; assim, não se acolhe o argumento do recorrente e nega-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.