REsp 1949747 - DECISAO

REsp 1949747 - DECISAO

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, aplica-se o enunciado do item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ): a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Segurado especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Natureza Da Condenação, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, IPCA E, IGP DI, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Natureza Da Condenação Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Segurado especial

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência de juros de mora e sua base de cálculo conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de natureza previdenciária, aplica-se o enunciado do item 3.2 do acórdão paradigma (Tema 905/STJ): a correção monetária das condenações previdenciárias deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial do INSS para reconhecer o INPC como índice de correção monetária após a vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso especial para reconhecer o INPC como índice de correção monetária a ser aplicado após a vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.