REsp 1942469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Carlos Romeiro, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 40): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIOS JÁ EXPEDIDOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANILHA DA PRÓPRIA PARTE. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. TR. IPCA-E. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO. 1. A partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Ante o entendimento do STF, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. Contudo, deve ser preservada a coisa julgada quando os cálculos foram feitos e homologados com base em planilha apresentada pela parte credora. Precedentes desta Turma. Overruling. 4. Recurso conhecido e não provido. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta preliminarmente violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, argumentando, em síntese, que: (a) o acórdão que julgou os embargos de declaração foi omisso ao nãoapreciar"o tema recursal ventilado, impondo-se a sua anulação" (fl. 82); (b) defende que houve afronta aos artigos 292, § 3º, 322, § 1º, 505, inciso I, e 927, inciso III, todos CPC/2015, alegando que (i) é equivocado o entendimento exarado no acórdão ora combatido ao afirmar que os cálculos e os requisitórios observaram a preclusão, tendo em vista que o próprio autor utilizou voluntariamente da TR como índice de correção monetária nos cálculos apresentados na inicial, e que eventual resquício de valores deverá ser pleiteado por meio de outra ação; (ii)a correção monetária é questão de ordem pública e pode ser revista de ofício pelo Poder Judiciário a qualquer tempo, ainda que não seja requerida, tratando-se de pedido implícito;(iii)a mudança que permite a superação da coisa julgada/preclusão na espécie decorre da declaração pelo STF da inconstitucionalidade da sistemática de correção monetária prevista no art. 1º- F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, sem qualquer modulação em relação à fase que precede a requisição do pagamento, o que se deu no julgamento do mérito e dos embargosdeclaratórios interpostos no RE 870.947/SE;(iv) os juros e a correção monetária protraem-se no tempo, traduzindo típica hipótese de relação jurídica de trato continuado, o que excepciona a própria preclusão PRO JUDICATO; (v) não observaram os r. julgadores a eficácia vinculante das decisões sobre controle de constitucionalidade tomado pelo Supremo Tribunal Federal (..)caso do RE 870.947, e agora da ADI 5348. Além disso,o acórdão recorrido não observou que não se poderia exigir do agravante outra postura senão a aceitação da aplicação da TR como parâmetro de correção monetária, porque este era o índice vigente, à época, mormente porque a decisão tomada pelo STF no RE 870.947/SE não havia transitado em julgado. Com contrarrazões às fls. 122-130. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 142-143. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Feito esse destaque, passa-se a análise dos autos. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois a parte recorrente se limitou a afirmar que o "acórdão que julgou os embargos de declaração é nulo por não apreciar o tema recursal ventilado", sem, contudo, demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITO ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. .. II - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. .. IV - Honorários. Não cabimento. V - Recurso Especial provido (REsp 1.728.921/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018). Cabe ainda ressaltar que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 07/03/2018. No que tange à alegada afronta aos artigos 292, § 3º, 322, §1º, 505, inciso I, e 927, inciso III, todos CPC/2015, observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. Dessa forma, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 10/4/2017 e AgInt no REsp 1805623/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em DJe 26/06/2019. A propósito, confira-se, ainda, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016 ); e iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019). .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.382.885/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29/04/2021) Ademais, ainda que superado a ausência do prequestionamento, ao decidir a questão controvérsia, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 43-44, com destaques nossos): .. No caso, todavia, os cálculos foram apresentados pelos próprios agravantes e devidamente homologados. Após a indicação de que haveria excesso na execução (ID nº 34449555, pág. 2), os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que elaborou novos cálculos, conforme ID nº 43711381, págs. 1-4. As partes foram intimadas e os agravantes anuíram com os cálculos (ID nº 44524938), assim como o agravado (ID nº 45572787). Em resposta aos embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal, os agravantes defenderam que não haveria necessidade de suspensão do cumprimento de sentença para aguardar a definição do julgamento do RE nº 870.947 e reiteraram a correção dos índices utilizados na elaboração dos cálculos (ID nº 46320904). A decisão de ID nº 46658924, proferida em 9 de outubro de 2019, rejeitou os embargos de declaração, destacando que os índices utilizados nos cálculos foram fixados pelo próprio título judicial, motivo pelo qual não haveria que se falar em modificação, diante da necessidade de observar-se a coisa julgada. Na mesma oportunidade determinou a expedição de precatórios. Os agravantes opuseram embargos de declaração apenas para apontar a necessidade de expedição de requisitório em favor dos advogados para que providenciassem o levantamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença e outro referente ao recolhimento das custas processuais (ID nº 47717552, págs. 1-2). Entretanto, não houve qualquer outro recurso com o intuito de modificar o teor da decisão, ensejando a correspondente preclusão. Conforme destacado na decisão recorrida, no dia 22 de novembro de 2019 foi determinada a expedição dos respectivos requisitórios de pagamento em desfavor do Distrito Federal. Ademais, não houve controvérsia quanto ao índice de correção monetária, que seguiu o que constava no título judicial. Nesse cenário, é inviável a rediscussão das matérias já decididas, seja em razão da preclusão, seja em observância ao devido processo legal e à segurança jurídica, o que afasta a probabilidade de provimento do recurso, assim como a ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No entanto, verifica-se que a parte recorrente, nas razões do apelo especial, não impugnou todos os fundamentos do aresto recorrido que, por si só, assegura o resultado do julgado, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS E NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTES INTIMADAS. ANUÊNCIA COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS EHOMOLOGADOS SEM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUERRECURSO COM O INTUITO DE MODIFICAR O TEOR DA DECISÃO. INVIÁVEL AREDISCUSSÃO DE MATÉRIAJÁ DECIDIDA.PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.