REsp 1947130 - DECISAO

REsp 1947130 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta, entre outros fundamentos suficientes, na existência de coisa julgada do título executivo (transitado em julgado em 03.08.2015, anterior à decisão do STF em 20.09.2017) que estabiliza o índice TR; tal fundamento não foi impugnado pela...

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Parties
Recorrente: Jociany Kempner Linhares; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Índices De Correção Monetária, TR, IPCA E, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Recursos Especiais
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Índices De Correção Monetária TR IPCA E +5 more

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Parties

Jociany Kempner Linhares

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituir a TR pelo IPCA-E na atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 efeitos da declaração de inconstitucionalidade (RE 870.947/Tema 810) sobre sentenças com trânsito em julgado anterior
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 (art.1º-F da Lei 9.494/97) aos processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta, entre outros fundamentos suficientes, na existência de coisa julgada do título executivo (transitado em julgado em 03.08.2015, anterior à decisão do STF em 20.09.2017) que estabiliza o índice TR; tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, o que, por analogia à Súmula 283/STF e em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83), impede o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se