REsp 1963146 - DECISAO

REsp 1963146 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam‑se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como interpretado pelo Tema 905/STJ; declarou inexistente ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Acidente Do Trabalho Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar que, em condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam‑se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como interpretado pelo Tema 905/STJ; declarou inexistente ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por ausência de omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publicar e intimar as partes.