REsp 1952404 - DECISAO

REsp 1952404 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), concluiu-se que, tratando-se de condenação relativa a benefício previdenciário e no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, sendo por isso dado provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: AMAURI SALUSTIANO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento
Outcome
Provido o Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária em relação à condenação de natureza previdenciária
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, INPC, Honorários Advocatícios, Precatórios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 INPC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMAURI SALUSTIANO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública em benefício previdenciário
  2. 2 Índice adequado de correção monetária para condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do INPC como índice de correção monetária mesmo após a Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905), concluiu-se que, tratando-se de condenação relativa a benefício previdenciário e no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, mesmo após a vigência da Lei 11.960/2009, sendo por isso dado provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária em relação à condenação de natureza previdenciária

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando o recorrido a arcar com as custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo montante será definido na liquidação do julgado