REsp 1941816 - DECISAO

REsp 1941816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 730.462/Tema 733), que impede a alteração de decisões já homologadas e preclusas em razão de declaração superveniente de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e sua argumentação foi considerada genérica e dissociada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Contra a Fazenda Pública) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral (tema 733), Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Cláusula Rebus Sic Stantibus, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Repercussão Geral (tema 733) Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Cláusula Rebus Sic Stantibus +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (execução Contra a Fazenda Pública) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da declaração de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 a decisões já homologadas e preclusas
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da preclusão diante de mudança de entendimento do STF (Tema 733)
  3. 3 Possibilidade de revisão ex officio da correção monetária e controvérsia sobre sua natureza e alcance

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento vinculante do STF (RE 730.462/Tema 733), que impede a alteração de decisões já homologadas e preclusas em razão de declaração superveniente de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e sua argumentação foi considerada genérica e dissociada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.