REsp 1949875 - DECISAO

REsp 1949875 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária dos depósitos judiciais em questão, determinando que a Caixa Econômica Federal promova a atualização pelo referido índice, em razão de ter permitido o processamento do depósito por guia indevida, violando a norma da Lei nº 9.703/1998 e assumindo, portanto, a responsabilidade pela atualização.

Parties
Depositária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Taxa Selic, Responsabilidade Do Banco Depositário, Erro No Preenchimento De Guia De Depósito
Processual Civil Direito Tributário Direito Bancário Correção Monetária Depósitos Judiciais Taxa Selic Responsabilidade Do Banco Depositário Erro No Preenchimento De Guia De Depósito

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Parties

Caixa Econômica Federal

Depositária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como forma de correção monetária de depósitos judiciais
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal por aceitar depósito judicial feito com guia indevida
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação específica contra o banco depositário para se obter o estorno/diferença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária dos depósitos judiciais em questão, determinando que a Caixa Econômica Federal promova a atualização pelo referido índice, em razão de ter permitido o processamento do depósito por guia indevida, violando a norma da Lei nº 9.703/1998 e assumindo, portanto, a responsabilidade pela atualização.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a Caixa Econômica Federal promova a correção monetária dos depósitos judiciais em comento utilizando a Taxa Selic.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a fundamentação do STJ.