EmbExeMS 11194 - DECISAO

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Rejeitou-se a preliminar de inépcia por estarem disponíveis os elementos necessários ao contraditório no processo eletrônico; aplicou-se o IPCA-E como índice de correção monetária em razão da orientação firmada no RE 870.947/SE (Tema 810); reconheceu-se a inclusão indevida do 13º proporcional em junho/2006 porque o...

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Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos À Execução
Outcome
Julgo parcialmente procedentes os embargos opostos pela UNIÃO
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Inépcia Da Petição Inicial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Cálculos Em Execução Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Décimo Terceiro Salário Proporcional Inépcia Da Petição Inicial Excesso De Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 preliminar de inépcia da petição inicial
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs TR)
  3. 3 inclusão indevida do 13º salário proporcional em junho/2006

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a preliminar de inépcia por estarem disponíveis os elementos necessários ao contraditório no processo eletrônico; aplicou-se o IPCA-E como índice de correção monetária em razão da orientação firmada no RE 870.947/SE (Tema 810); reconheceu-se a inclusão indevida do 13º proporcional em junho/2006 porque o valor foi pago integralmente em novembro/2006; por fim, acolheram-se parcialmente os embargos da União para determinar a retificação dos cálculos conforme critérios fixados e condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de 8%.

Court Disposition

Julgo parcialmente procedentes os embargos opostos pela UNIÃO

Orders

  • Cálculo do principal com base na remuneração constante das fichas financeiras, ressalvado o valor de junho/2006 retificado para excluir a parcela da gratificação natalina proporcional de R$ 243,44.
  • Dedução da parcela incontroversa referente ao Prc 3918/DF, no valor de R$ 42.270,12, em junho/2016, data de expedição da requisição.