AREsp 1908296 - DECISAO

DECISÃO LUIS FERNANDO DUARTE DA SILVA (LUIS) ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A objetivando o recebimento do valor correto da indenização securitária corrigida monetariamente desde a data do sinistro. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente para (e-STJ, fls. 138/140). O Tribunal de Justiça de São Paulo negouprovimento ao recurso de apelação interposto por LUIS nos termos doacórdão relatado pelo Des. ARANTES THEODORO, assim ementado: DPVAT. Ação de cobrança.Correção monetária sobre a indenização que é devida tão somente quando ela não for paga no prazo indicado no artigo 5º § 1º da Lei 6.194/74. Situação não verificada no caso concreto. Ação improcedente. Recurso improvido(e-STJ, fl. 172). Os embargos de declaração opostos por LUIS foram rejeitados (e-STJ, fls. 194/197). Inconformado, LUISinterpôs recurso especial com base no art. 105, III, a ec, da Constituição Federal apontando violação dos arts.311, 355, 356, 927, 926 do NCPC e 884 do CC/02, ao sustentar, em síntese,que a correção monetária das indenizações do seguro DPVAT incide desde a data do evento danoso, em consonância com o REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Segunda Seção, j. em 27/5/2015, DJe 2/6/2015, julgado sob o rito dos repetitivos. Afirmouque é correção monetária é devida mesmoque o pagamento administrativo tenha ocorrido dentro do prazo legal, pois a sua incidência é a partir do evento danoso. Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 257/260). Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não teriam sidoatacados especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto àincidência da Súmula nº 7, do STJ, bem como ausência de afronta aos dispositivos legais (e-STJ, fls. 293/295). Irresignado, LUISinterpôs o presente agravo interno afirmando que, ao contrário do que constou na decisão agravada, todos os fundamentos foram devidamente impugnados (e-STJ, fls. 298/305). Impugnação apresentada(e-STJ, fls.309/319). É o relatório. DECIDO. Da reconsideração do decisum agravado Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, bem como no agravo em recurso especial anteriormente interposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 293/295 e passo ao exame do recurso especial interposto às e-STJ, fls. 200/219. De plano, vale pontuar que os recursos foram interpostos contra decisões publicadas na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do termo inicial da correção monetária no seguro DPVAT O Tribunal bandeirante consignou que incide correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 11.482/2007, desde a data do evento danoso, apenas na hipótese em que o pagamento não for realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias exigido pela lei. Confira-se: A questão atinente ao cabimento da correção monetária sobre o pagamento realizado administrativamente foi assim enfrentada na sentença: "O pedido inicial é improcedente. Os documentos de fls. 16/19 e 95/96 dão conta da ocorrência do acidente de trânsito, da lesão sofrida pelo autor e do pagamento da indenização securitária. A correção monetária só é devida caso o pagamento administrativo da indenização seja realizado após trinta dias da data de aviso do sinistro, conforme prevê o§7º do art. 5º, da Lei nº 6.194/1974. No caso dos autos, a comunicação do sinistro ocorreu em 31.10.2018 (fls.131), contudo, em 05.11.2018, houve a interrupção do prazo para que o autor entregasse os documentos faltantes (fls. 134). Retomado o prazo com a entrega dos documentos, em 11.12.2018 (fls. 136), houve o pagamento da indenização securitária em 18.12.2018 (fls. 95/96), portanto, dentro do prazo previsto no mencionado artigo"(e-STJ, fl. 173). De acordo com a Súmula nº 580 do STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso". Isso não deve ser observado, porém, em todos os casos, tendo em vista o disposto no art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/74, que dispõem: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (..) § 7º. Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Parágrafos na redação dada pela Lei nº 11.482/2007 - sem destaques no original) Portanto, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1.279.802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QuartaTurma, DJe 17/5/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA.DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO.ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n.11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo.Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superior à efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma. DJe 5/11/2018) No caso, as instâncias de origem informaram quea comunicação do sinistro ocorreu em 31.10.2018, contudo, em 05.11.2018, houve a interrupção do prazo para que o autor/recorrente LUISentregasse os documentos faltantes, retomando-seo prazo com a entrega dos documentosem 11.12.2018 e realizadoo pagamento da indenização securitária em 18.12.2018, portanto, dentro do prazo previsto, não havendo que se falar, portanto, em incidência de correção monetária desde a data do evento danoso. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo em recurso especial para NEGAR PROVIMENTO aorecurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LUIS, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, § 3º do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL. TRINTA DIAS.OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVA ANÁLISE, CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.