AREsp 1940426 - DECISAO

AREsp 1940426 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o tema, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal; ainda, a parte não atacou...

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Parties
Agravante/recorrente: ELIZABETH SENCHETI BATTLLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Correção Monetária, Índice TR, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 11.960/09, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Execução Correção Monetária Índice TR Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELIZABETH SENCHETI BATTLLE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do índice TR para atualização monetária de benefícios em atraso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 Respeito à coisa julgada e imutabilidade na fase de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada é eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para reexaminar o tema, e porque eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo exame de norma infralegal; ainda, a parte não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.