REsp 1894546 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO COMPROVADO - DESIGNAÇÃO POR BOLETIM INTERNO - DECRETO12.560/08 - PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO - ART. 23, V, DA LCE127/08 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - VERBA PRETÉRITA DEVIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947/SE - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. 1. No que se refere à suposta ausência de comprovação do exercício das funções elencadas no inciso V do art. 23 da LCE n. 127/08, constata-se que a designação do recorrido para exerce-las foi realizada interna corporis, o que não afasta a incidência da LCE 127/08. 2. O Decreto Estadual nº 12.560/08, ao limitar o pagamento da verba às designações realizadas pelo Governador, inova o ordenamento ao criar requisito não previsto em lei, motivo pelo qual extrapola o poder regulamentar. 3. "O legislador decidiu que certas atividades, dentre todas as realizadas pelos policiais militares, não se enquadram como ordinárias, merecendo uma contraprestação especial em razão do seu desempenho. E assim estabeleceu expressamente no referido diploma legal, nada havendo de inconstitucional nesse particular". Precedentes deste Tribunal. 4. Em relação à correção monetária e juros, a decisão está em consonância com o que restou decidido em sede de Repercussão Geral no RE n.º870.947/SE. 5. Recurso e remessa necessária não providos" (fl. 153e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios (fls. 214/224e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTENTE - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA PELO COLEGIADO - EMBARGOS REJEITADOS As teses tidas como omissas foram devidamente debatidas no acórdão embargado, sendo que os presentes embargos, a bem da verdade, foram manejados em razão de mero inconformismo do embargante, que pretende rediscutir a matéria analisada, por não estar satisfeito com a conclusão do julgado. É de se rejeitar embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados" (fl. 228e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aosarts. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, e 240 do CPC/2015. Para tanto, sustenta que "os critérios de juros e correção adotados nos acórdãos recorridos precisam ser reformados porque implicam em contrariedade ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9494/97 (na redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09) porque não seguiu os supracitados parâmetros já delimitados no mérito e no voto condutor do RE 870947-SE do TEMA 810 do STF (que fez gerar a prejudicialidade do tema 905 do STJ) que são o seguinte e aplicáveis à esta lide em questão, quais sejam, que se aplique a Correção monetária pelo índice TR (taxa referencial) até a data de 25/03/2015, segundo o qual após tal data (na forma do voto vencedor do Min. Luiz Fux), será o IPCA-E, índices e data estas aplicáveis em todo o período condenatório e na fase de conhecimento da lide até a efetiva inscrição do precatório, observando-se a regra do art. 240 do CPC" (fl. 305e). Diz que "a fixação de juros de mora anterior à citação válida contraria expressamente o disposto no art. 240 do CPC, porque nesta regra legal determina que a mora do devedor constituir-se-á a partir da citação válida efetuada no seio de uma demanda, ou seja, o período anterior a tal determinação legal deve ser necessariamente corrigido e não adido com juros. Tal entendimento acima delineado foi ratificado no precedente do ERESP nº 1.207.197/RS, publicado em 02.08.2011, no qual o STJ já tinha firmado esse entendimento, determinando que os juros de mora são de natureza processual e, assim o sendo, deve ser observado a regra do art. 219 do CPC (atual art. 240 do CPC/2015)" (fl. 306e). Por fim, "requer seja acolhido o presente recurso para o fim de reformar o(s) acórdão(s) recorrido(s) no sentido de: I. Afastar a contrariedade do art. 1º-F da Lei Federal nº 9494/97 (na redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009, quando da sua constitucionalidade declarada no tocante a juros de mora de dívidas não tributária, na forma do tema 810 do STF do RE 870947-SE), para que seja fixado os seguintes critérios de cálculos a saber: "Que se aplique a Correção monetária pelo índice TR (taxa referencial) até a data de 25/03/2015, segundo o qual, após tal data (na forma do voto vencedor do Min. Luiz Fux), será o IPCA-E, índices e data estas aplicáveis em todo o período condenatório e na fase de conhecimento da lide até a efetiva inscrição do precatório, observando-se a regra do art. 240 do CPC." II. Dado o trânsito em julgado do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.356.120-RS - tema 611 do STJ - em que se funda esse RESP, que seja aplicada a regra do art. 1.030, inciso II do CPC/15, de modo que o órgão colegiado a quo faça o juízo de retratação dos acórdãos recorridos por estarem manifestamente contrários ao supramencionado tema 611 do STJ, na forma do discorrido nestas razões recursais de RESP, com o escopo de aplicar a regra do art. 240 do CPC. No caso de não haver retratação com a aplicação do art. 240 do CPC (o que não se espera), pugna pela remessa do processo e do REsp ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos termos da alínea c, inc. V, do art. 1.030, do CPC.; E, NO STJ, afaste a contrariedade ao disposto no art. 240 do CPC e, assim o fazendo, determine que os juros de mora sejam computados a partir da citação válida efetuada no seio desta demanda" (fl. 308e). Contrarrazões, a fls. 311/313e. Em juízo de retratação, assim decidiu a Corte local: "APELAÇÃO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA NOVO JULGAMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO JUDICIAL REFERENTE A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESp 1492221/PR - TEMA905 - SENTENÇA DE ACORDO COM REFERIDO PARADIGMA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no julgamento do Resp. 1492221/PR - Tema 905, que nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se, a partir de julho/2009, à incidência de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Considerando que a sentença recorrida fixou os juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, verifica-se que a sentença recorrida encontra-se em harmonia com referido paradigma, não sendo o caso, portanto, de ser exercido o juízo de retratação previsto no artigo 1.040, II, do NCPC" (fl. 332e). O Recurso Especial foi admitido,pelo Tribunal a quo (fls. 337/339e). A irresignação merece parcial conhecimento e, nessa extensão, merece parcial provimento, apenas para ajuste do índice de correção monetária a ser aplicada ao débito judicial. Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, pretendendo o pagamento de indenização em razão de exercício de função especial. Julgada procedente a demanda, com o pagamento dos valores pretéritos "corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Tudo desde a data que deveria se efetuar cada pagamento" (fl. 92e), recorreu a parte ré, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, registra-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 870.947/SE, sob o regime de repercussão geral, que "o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Citado julgado restou assim ementado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido" (STF, RE 870.947/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/11/2017). Anote-se que o Tribunal Pleno do STF rejeitou todos os Embargos Declaratórios, afastando a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, quanto ao Tema 810 da repercussão geral (Leading Case: RE 870.947) (DJe de 03/02/2020). O STJ, por sua vez, observando o decisum do STF, nos termos do Tema 905/STJ (Leading Cases: Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES), firmou a seguinte tese: "1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Assim, merece pequeno reparo o acórdão recorrido que fixou o IPCA e não IPCA-E como índice de correção monetária, como firmado no Tema 905/STJ. Outrossim a Corte de origem asseverou "que o termo a quo para incidência de juros e correção é a data em que a obrigação deveria ser adimplida, nos termos do art. 397 do CC , consoante entendimento sedimentado pelo STJ "(..) A definição do termo inicial dos juros de mora decorre da liquidez da obrigação. Sendo líquida a obrigação, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do Código de Civil de 2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 c.c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil (..)" (REsp 1151873/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 23/03/2012) " (fls. 163/164e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II, e III, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para que, nos termos da fundamentação, incida a correção monetária pelo IPCA-E. I.