REsp 1957916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ana Maria da Silvae outros,com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão doTribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 2.790-2.791): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DEIXADOS POR SERVIDOR FALECIDO. DIREITO DOS PENSIONISTAS HABILITADOS. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA MARIA DA SILVA E OUTROS em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a aplicação da TR no tocante à correção monetária, bem como limitou o pagamento dos valores devidos às pensionistas exequentes apenas ao período pós-óbito do instituidor. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) o tema 810 do STF foi julgado no sentido de declarar a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, de modo que a referida redação nunca existiu no ordenamento jurídico, devendo ser considerada a forma original do dispositivo; b) a decisão deve ser reformada para entender que, no momento da sentença, diante da ausência de modulação, a redação em vigor do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 era o que estabelecia o IPCA como índice de correção monetária; c) coisa julgada inconstitucional não deve ser respeitada; d) todos os valores devidos em razão do cargo devem ser pagos às pensionistas, mesmo os anteriores ao óbito, independentemente de inventário, nos termos da Lei 6.858/1980. 3. Observa-se que a sentença transitada em julgado, prolatada na ação originária 0004799-04.2012.4.05.8500, ensejadora do cumprimento de sentença atacado, estabeleceu que "as diferenças vencidas (a título de GDPST) devem ser pagas com incidência de correção monetária e juros de mora, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei 4.494/1997". 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947/SE (repercussão geral reconhecida), em 20/11/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 03/10/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 870.947, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 870.947/SE, não assiste razão à parte agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 2013 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora, razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 6. Por outro lado, no tocante à possibilidade de recebimento de parcelas anteriores ao óbito do instituidor da pensão, a Lei 6.858/1980, que, em seu art. 1º, disciplina o pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida por seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento de tais créditos em lugar do (a) falecido (a) credor (a), dispõe nestes termos: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." 7. Dessa forma, no caso de servidor público, eventuais verbas oriundas de títulos judiciais anteriores ao seu óbito, serão rateados em partes iguais entre os dependentes habilitados. Precedentes deste Tribunal: TRF5, 2ª T., PJE 08090308320194050000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 04/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0805436-83.2020.4.05.8000, julgado em 15/04/2021. 8. Nesse cenário, assiste razão aos agravantes quando argumentam que os pensionistas habilitados possuem legitimidade ao recebimento de parcelas anteriores ao óbito do instituidor da pensão, bastando a demonstração de tal condição. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade dos pensionistas habilitados ao recebimento de parcelas anteriores ao óbito do instituidor da pensão. No apelo especial, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 e seus parágrafos,do Código de Processo Civil/2015 e 1º-F da Lei 9.494/1997, ao argumento de que é impossível a "aplicação da TR em qualquer situação processual por não representar um índice adequado para corrigir monetariamente as dívidas da ré" (e-STJ fl. 2.871, grifo no original). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2.952-2.957). Juízo positivode admissibilidade às e-STJ fls. 2.982-2.983. É o relatório. Passo a decidir. O recurso merece prosperar. De início, registra-se, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). As questões relativas à correção monetária e juros moratórios, consectários legais da condenação principal, bem como as relativas à adequação do cálculo (base de cálculo) ao título executivo judicial, podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que de ofício pelo juiz, face ao seu caráter de ordem pública, não configurando julgamento extra petita, tampouco violação à coisa julgada ou preclusão, sendo tal entendimento consentâneo com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, oSTJ entende que os índices de correção monetária e juros de mora, por constituírem matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício pelo magistrado. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Com o mesmo entendimento os julgados seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.808.566/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/2020) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GDAP. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (..) No caso, como bem observou o juízo a quo, uma vez que o comando sentencial condenou a impetrada a uma obrigação de fazer (inclusão da GDAP aos proventos dos substituídos), não houve a determinação de inclusão dos consectários legais. No entanto, a obrigação não foi cumprida de imediato, o que justifica a incidência de correção monetária e juros de mora sobre as parcelas não pagas, a fim, inclusive, de evitar o enriquecimento sem causa do executado. Ademais, quanto ao período do cálculo, não procede a alegação de que a gratificação é devida somente a partir de maio de 2002, porquanto o mandamus foi ajuizado em fevereiro de 2002. (..) Portanto, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (..)Inexiste razão para alterar o entendimento inicial, cuja fundamentação integra-se ao voto." 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação." (AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017). 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (REsp 1.804.669/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe2/8/2019) Portanto, quanto aos consectários legais, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, observando a Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: .. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. .. Cabe anotar, por fim, que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019. Dessa forma, prevaleceu o seguinte entendimento: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ao que se vê, com relação à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do índice da caderneta de poupança, para qualquer período, inclusive anterior à expedição do Precatório, consignando ser adequada a utilização do índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), eis que mais adequado à conservação do valor de compra da moeda. Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorridomerece reparos. Anteo exposto, douprovimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS. LEI 9.494/1997 COM SUAS ALTERAÇÕES. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO.