REsp 1912575 - DECISAO

REsp 1912575 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 810 e 905), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, seja aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior devem ser aplicados os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Previdenciário, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di), Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (temas 905 E 810)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Benefício Previdenciário Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di) Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária no período anterior à vigência da Lei 11.430/2006
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública previdenciárias

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada (Temas 810 e 905), o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações de natureza previdenciária, seja aplicado o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006; no período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; e que os juros de mora incidam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal