REsp 1942148 - DECISAO

REsp 1942148 - DECISAO

O acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária e à limitação de sua aplicação aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, além da fixação dos índices conforme a natureza da condenação; por haver entendimento...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMPRESA AUTORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública para fins de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora conforme a natureza da condenação
  3. 3 Compatibilidade do acórdão regional com a jurisprudência consolidada (Tema 905/STJ e Tema 810/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F para correção monetária e à limitação de sua aplicação aos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, além da fixação dos índices conforme a natureza da condenação; por haver entendimento dominante, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no RISTJ e na Súmula 568/STJ, negou provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e manteve a decisão regional.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.