REsp 1902103 - DECISAO

REsp 1902103 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a declaração de inconstitucionalidade quanto ao uso da remuneração da caderneta de poupança tem efeito imediato, tornando inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) na hipótese, devendo ser aplicada correção monetária segundo a tabela prática do TJSP (INPC) desde o vencimento de cada prestação e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, inexistindo direito da Fazenda à pretensão deduzida no recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Lei 11.960/2009 Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (INPC, IPCA-E, caderneta de poupança)
  3. 3 Incidência e base de cálculo dos juros de mora (0,5% a.m. vs. outros índices)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ: a declaração de inconstitucionalidade quanto ao uso da remuneração da caderneta de poupança tem efeito imediato, tornando inaplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) na hipótese, devendo ser aplicada correção monetária segundo a tabela prática do TJSP (INPC) desde o vencimento de cada prestação e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, inexistindo direito da Fazenda à pretensão deduzida no recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015