REsp 1929734 - DECISAO

REsp 1929734 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional relativa à coisa julgada é competência do STF, a recorrente inovou a manifestação recursal não atacando o fundamento autônomo do acórdão (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o provimento pleiteado dependeria de...

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Parties
Recorrente: SANDRA MARA FLORES VARGAS; Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação Conhecido; Recurso Admitido Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão/inovação Recursal, Precedentes E Temas Repetitivos
Direito Público Processo Civil Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão/inovação Recursal Precedentes E Temas Repetitivos

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Parties

SANDRA MARA FLORES VARGAS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (juízo De Retratação Conhecido; Recurso Admitido Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 preservação da coisa julgada
  2. 2 aplicação do Tema 905 do STJ
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria constitucional relativa à coisa julgada é competência do STF, a recorrente inovou a manifestação recursal não atacando o fundamento autônomo do acórdão (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o provimento pleiteado dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos explicitados na decisão