REsp 1897058 - DECISAO

REsp 1897058 - DECISAO

DECISÃO Fazenda do Estado de São Paulo - FESP opôs embargos à execução contra Regina Maria Amado Zampol Pavani, objetivando tutela jurisdicional de reconhecimento de excesso de execução no valor de R$441,99 (quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e nove centavos), decorrente da não aplicação da Lei n. 11.960...

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Parties
Embargante; Recorrente No Recurso Especial: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP; Embargada: Regina Maria Amado Zampol Pavani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Pela Primeira Seção)
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Juros De Mora, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Precatórios/orpv
Direito Público Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Índices De Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Juros De Mora Embargos À Execução +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo - FESP

Embargante; Recorrente No Recurso Especial

Regina Maria Amado Zampol Pavani

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E ou TR)
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre valores condenatórios e honorários