REsp 1964930 - DECISAO

REsp 1964930 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se que, nas condenações previdenciárias, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em razão da inconstitucionalidade do uso da remuneração da...

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Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, INPC, TR, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Aplicação Da Lei 11.430/2006, Recurso Especial, Repercussão Geral, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros Moratórios INPC TR Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Aplicação Da Lei 11.430/2006 +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 Índice de atualização monetária aplicável às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC/1973; aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ, determinou-se que, nas condenações previdenciárias, incida o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em razão da inconstitucionalidade do uso da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária e da orientação do recurso repetitivo representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Adequar o acórdão recorrido à orientação fixada.