REsp 1950708 - DECISAO

REsp 1950708 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão quanto à correção monetária (aplicação do INPC) e a matéria encontra jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

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Parties
Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado De São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Remuneração Da Caderneta De Poupança, INPC, Tema 905/stj, Súmula 283 STF
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Remuneração Da Caderneta De Poupança INPC Tema 905/stj Súmula 283 STF

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Parties

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado De São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão quanto à correção monetária (aplicação do INPC) e a matéria encontra jurisprudência dominante do STJ (Tema 905), autorizando decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.