REsp 1963149 - DECISAO

REsp 1963149 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial do INSS para afastar a solução do Tribunal de origem que não observou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; por se tratar de condenação previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Consectários Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Tema 905/stj
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Reexame Necessário Reformatio in Pejus Consectários Legais Da Condenação Recursos Repetitivos +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de reformatio in pejus em reexame necessário
  3. 3 índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial do INSS para afastar a solução do Tribunal de origem que não observou o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; por se tratar de condenação previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006. Ademais, não se caracterizou violação do art. 535 do CPC/1973 nem reformatio in pejus, visto que a alteração dos índices de correção e juros são consectários legais de ordem pública, cognoscíveis em remessa necessária.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.