REsp 1503260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão acerca de embargos de declaração (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015)
2. 2 majoração dos honorários advocatícios (arts. 512 e 515 do CPC/1973)
3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para determinar a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias relativas ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período anterior, e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança; não se conheceu da alegação de omissão por ser genérica, nos termos da Súmula 284/STF, e manteve-se a vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

• Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
• No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.